| Projeto: |
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PL 574 27/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-574/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0574-2015 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 12.002, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO, PARA GARANTIR O DIREITO À DEFESA PRÉVIA À IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSENTO / AUTUACAO / BAR / CALCADA / CASSACAO / CONFEITARIA / DEFESA / LANCHONETE / LEI 12.002/1996 / MESA / MULTA / PENALIDADE / PERMISSAO DE USO / PRAZO / PROPRIETARIO / RESTAURANTE / SUBPREFEITURA / TOLDO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0068-2016
ver documento Urb1139-2016
ver documento Adm0847-2017
ver documento Econ1023-2017
ver documento Fins1328-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/10/2015 | Encaminhado em 29/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/10/2015 | Encaminhado em 18/11/2015 | | CCJ | Recebido em 18/11/2015 | Encaminhado em 26/02/2016 | | URB | Recebido em 01/03/2016 | Encaminhado em 24/06/2016 | | ADM | Recebido em 24/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | ADM | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 22/06/2017 | | ECON | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | FIN | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 30/08/2018 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2018 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 624/2017 de 21/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informações pl 574/15
Oficio CMSP 774/2017 de 21/11/2017 OFÍCIO DE REITERAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/12/2017 atraves do(a) OF ATL 624/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atençao requerimento da com.finanças acerca pl 574/15 ver. sandra tadeu, que dispõe sobre o procedimento de fiscal ização dos permissionários de uso de passeio público, encami nha informações prestadas pela sec.das prefeituras regionais, atraves do Documento Recebido nro. 872/2017
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